O Consentimento Informado em processos de Recrutamento e Seleção



Em face dos inúmeros pedidos de ajuda que nos têm chegado sobre o modelo de Declaração de Consentimento Informado que os candidatos devem assinar, decidimos retomar o tema e clarificar a informação que, do nosso ponto de vista, deve ser incluída num documento deste tipo.
De salientar que o modelo de Consentimento Informado que apresentamos abaixo resulta da nossa interpretação, enquanto Psicólogos, do RGDP e do Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses. Esta declaração não foi elaborada por nenhum profissional do Direito ou validada por um especialista em leis. Ainda assim, esta é a informação que nós utilizamos nos projetos por nós conduzidos:


Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Em conformidade com o disposto nos artigos 13º, 14º e 15º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, este documento tem como objetivo clarificar os princípios de tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito de processos de recrutamento e seleção realizados pela [designação da empresa].
  1. Os seus dados pessoais recolhidos e processados pela [designação da empresa], nomeadamente o seu Curriculum Vitae, os resultados dos testes psicológicos e de outras provas de avaliação e de entrevistas que, eventualmente, venha a realizar, destinam-se à avaliação da sua candidatura no âmbito do processo de seleção de um(a) [designação da função].
  2. Podem aceder/consultar/tratar os seus dados, [inserir as pessoas que terão acesso aos dados como é o caso de técnicos de recursos humanos, consultores da empresa de responsável pelo processo de seleção, etc.] e/ou auditores/inspetores no âmbito de eventuais auditorias ou inspeções às atividades de recrutamento e seleção, todos sujeitos a cláusulas de sigilo e de confidencialidade.
  3. Os dados pessoais recolhidos poderão ser conservados pela [designação da empresa], pelo tempo necessário à conclusão do referido processo de recrutamento e seleção ou até à execução das diligências pré-contratuais e contratuais que venham a ser necessárias.
  4. Para exercer os seus direitos de aceder, retificar ou eliminar os seus dados pessoais que estão na posse da [designação da empresa], limitar o seu tratamento ou revogar este consentimento, deverá contactar por escrito o Encarregado da Proteção de Dados [incluir os contactos do encarregado de proteção de dados na empresa].
    De salientar que, no que respeita aos testes psicológicos, o acesso aos dados pessoais refere-se às informações relativas aos dados de identificação (nome, data de nascimento, etc.) e consulta das respostas dadas aos testes realizados.
    A disponibilização de provas (incluindo enunciados, itens, grelhas de correção ou folhas de resposta) a "não profissionais" (como é o caso de sujeitos alvo de avaliação, candidatos a processos de seleção, entre outros) viola os Princípios do Código Deontológico dos Psicólogos Portugueses e todas as orientações internacionais que regulam esta prática, além de constituir uma violação do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, uma vez que se trata de instrumentos com direitos de propriedade intelectual.
    A disponibilização dos materiais das provas a "não-profissionais“ como é o caso dos sujeitos avaliados e consequente divulgação para o domínio público, retira-lhes todo o valor preditivo e diagnóstico. Sem valor preditivo e diagnóstico, os instrumentos ficam desprovidos de todo o seu potencial discriminativo, pelo que perdem toda a pertinência para serem utilizados pelos profissionais qualificados.
    Pelo acima exposto, em circunstância alguma, os candidatos poderão ter acesso a quaisquer materiais dos testes, incluindo manuais, itens e grelhas de correção.
  5. Poderá ainda exercer o seu direito de reclamar junto da autoridade nacional de proteção de dados, caso considere que os seus direitos à proteção de dados pessoais não foram respeitados.

Autoriza a [designação da empresa] a utilizar os seus dados pessoais nos termos e condições definidos nesta Declaração de Consentimento Informado?
Sim/Não

Aceita realizar o(s) teste(s) psicológicos nas condições definidas nesta Declaração de Consentimento Informado?
Sim/Não

Autoriza a [designação da empresa] a manter os seus dados na sua posse para uso em futuros processos de recrutamento e seleção (caso não seja o candidato admitido no presente processo), durante 1 ano?
Sim/Não



Sem comentários:

Publicar um comentário

Escreva o que pretende e carregue na lupa para pesquisar